Aviso de proteção de dados
A proteção dos seus dados pessoais é importante para nós, e os nossos processos empresariais foram concebidos, tendo isto em conta. Tratamos os dados (pessoais) partilhados connosco por si no âmbito de uma mensagem de forma estritamente confidencial e apenas de acordo com as disposições legais.
A seguir, gostaríamos de o informar sobre a recolha, o tratamento e a utilização dos dados pessoais no âmbito do sistema de denúncia. Por favor, leia cuidadosamente esta informação sobre a privacidade, antes de enviar uma mensagem.
1 Responsável pelo tratamento de dados
O responsável pelo sistema de denúncia (BKMS® System – acessível em https://www.bkms-system.net/voestalpine) de acordo como o Regulamento Geral de Proteção de Dados 1 ("RGPD") é
1. voestalpine AG
voestalpine-Straße 1
4020 Linz, Áustria
E-mail: group-dataprotection@voestalpine.com
2. As suas subsidiárias
(para obter os dados de contacto atuais, consulte https://www.voestalpine.com/locations)
como responsáveis independentes (adiante designados por "voestalpine", "nós" ou "a nós")
1 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais e ao livre movimento desses dados que revoga a diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
2 Finalidade e base jurídica do sistema de denúncia
O sistema de denúncia (BKMS® System) destina-se a receber e processar mensagens relativamente a violações (suspeitas) das leis ou regulamentos de conformidade da voestalpine através de um canal seguro e confidencial. O tratamento dos dados (pessoais) partilhados connosco por si no âmbito do BKMS® System destina-se a revelar e prevenir práticas abusivas e evitar prejuízos associados para o Grupo voestalpine, mas também para os nossos colaboradores e os nossos clientes. A base legal para este tratamento dos dados (pessoais) é o artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD (interesses legítimos do responsável em revelar e prevenir práticas abusivas e evitar os prejuízos associados, não apenas para o Grupo voestalpine como também para os nossos colaboradores e os nossos clientes). Além disso, o tratamento dos dados é um interesse público importante (art. 6.º, n.º 1, alínea e) do RGPD) para revelar e prevenir infrações criminosas através da informação recebida e para desencorajar a prática de infrações criminosas através da existência do sistema de denúncia. Para as subsidiárias, para as quais um sistema de denúncia seja obrigatório de acordo com a Diretiva de Denúncia e as leis nacionais que a implementam, o art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (cumprimento de uma obrigação legal) também tem de ser utilizado como base legal.
Solicitamos que não inclua, na sua mensagem, nenhuns tópicos principais de dados pessoais especiais (incluindo dados que indiquem origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas ou filiação sindical, bem como dados genéticos e biométricos, dados de saúde ou dados relativamente a atividade sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular). Apesar de não fornecer nunca esse tipo de dados, a base legal para este tratamento é o artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD (proposta, condução ou defesa de ações judiciais).
Os dados relacionados com decisões judiciais sujeitas ao código penal e atos criminosos ou medidas de segurança associadas são apenas tratados desde que seja permitido de acordo com a legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros, os quais fornecem garantias adequadas para os direitos e liberdades das pessoas envolvidas.
3 Utilização do sistema de denúncia e tipo de dados pessoais recolhidos
3.1 Tipos de dados pessoais tratados
A utilização do sistema de denúncia ocorre de forma voluntária. Se enviar uma mensagem por meio do sistema de denúncia, trataremos os seguintes dados pessoais e informações relativamente às pessoas envolvidas listadas abaixo que forneceu voluntariamente no âmbito da sua mensagem:
Denunciante/pessoa que envia a mensagem: - O seu nome, se optar por revelar (voluntariamente) a sua identidade
- Se é ou não um colaborador da empresa em causa
- Que relação tem com a empresa em causa
- Designação e descrição resumida da situação
- Outros dados pessoais sobre si e as pessoas nomeadas na mensagem que fornece voluntariamente no âmbito da mensagem
Na sequência do tratamento, é possível que solicitemos dados adicionais que possam facilitar o processamento da sua mensagem. A partilha de informação é realizada sempre voluntariamente. Estes dados estão incluídos nos seguintes tópicos principais:
- Informações particulares e profissionais de contacto (p. ex. nome, número de telefone, endereço de e-mail, morada)
- Data de nascimento
- Relação com a voestalpine (p. ex. fornecedor, colaborador, cliente, parceiro de negócios)
- Dados de colaborador dos colaboradores da voestalpine
- Outros dados pessoais que apoiem o processamento do caso concreto e que partilha voluntariamente
Outras partes afetadas nomeadas na mensagem pelo denunciante (p. ex. pessoas acusadas, testemunhas, pessoas detentoras de informação): - Nome e outros dados pessoais que são partilhados pelo denunciante no âmbito da mensagem
Se fornecer respostas completas às perguntas colocadas no âmbito da mensagem, ajuda-nos a processar a sua mensagem. Por favor, tenha em consideração que se os dados (pessoais) descritos não forem fornecidos ou não forem fornecidos na extensão necessária ou se não conseguirmos recolher esses dados, pode acontecer que não consigamos processar a sua mensagem ou o processamento da sua mensagem pode sofrer um atraso.
3.2 Utilização do portal de denúncia
A comunicação entre o seu dispositivo (PC, tablet, telemóvel, etc.) e o sistema de denúncia ocorre através de uma ligação encriptada (SSL). O seu endereço IP não será armazenado durante a utilização do sistema de denúncia. Para manter a ligação entre o seu dispositivo e o BKMS® System será armazenado um cookie no seu dispositivo que conterá apenas o ID da sessão (chamado cookie de sessão). Este cookie é válido apenas até ao final da sessão e expira quando encerrar o seu navegador.
Qualquer informação recebida será processada, por regra, pela Comissão de Denúncias da voestalpine AG, em casos específicos, diretamente pela subsidiária em questão e será sempre tratada de forma confidencial.
4 Transferir e partilhar novamente
No âmbito do processamento de uma mensagem, é necessário partilhar uma mensagem total ou parcialmente com os colaboradores da voestalpine AG responsáveis pelo processamento, os respetivos departamentos competentes e as subsidiárias envolvidas no assunto da mensagem, bem como com consultores externos em alguns casos (p. ex. advogados, auditores, intérpretes/tradutores e peritos forenses que estão a investigar a sua mensagem em nome da voestalpine).
Neste âmbito, a voestalpine AG e as respetivas empresas do grupo afetadas possuem um interesse legítimo na transferência e tratamento dos dados pela voestalpine AG na medida que sejam necessários para o processamento do caso, porque potenciais violações não são frequentemente esclarecidas e reguladas ou não o são de forma suficiente a nível local, e por isso, necessitam de revisão e intervenção da empresa controladora do Grupo. Por estas razões, a empresa do Grupo em questão tem um interesse legítimo em tratar os dados e em os transferir para a voestalpine AG, e a voestalpine AG tem um interesse legítimo em receber e tratar posteriormente os dados, utilizando o BKMS® System.
A sua informação será disponibilizada apenas às pessoas que precisam urgentemente de recebê-la para processar a sua mensagem. Garantiremos sempre que os regulamentos de proteção de dados aplicáveis são cumpridos ao partilhar as mensagens. Todas as pessoas que podem aceder aos dados são obrigadas a manter a confidencialidade.
Além disso, os dados podem ser partilhados com outras entidades competentes (p. ex. autoridades públicas) se formos obrigados devido a disposições estatutárias ou decisões executórias tomadas por autoridades públicas ou pelos tribunais.
4.1 Subcontratante
O sistema de denúncia é operado por uma empresa especializada, a EQS Group AG, Bayreuther Str. 35, 10789 Berlim, na Alemanha, em nome da voestalpine.
A voestalpine AG atua como um subcontratante no sentido do art. 28.º do RGPD relativamente à utilização do BKMS® System e Apoio de Primeiro Nível para as empresas do Grupo.
Os dados pessoais e informações inseridas no sistema de denúncia são armazenados numa base de dados de um centro de dados de alta segurança, operado pela EQS Group AG. Apenas a voestalpine pode aceder aos dados. A EQS Group AG e outras partes terceiras não podem aceder aos dados. Isto é assegurado no procedimento certificado, por meio de extensas medidas técnicas e organizacionais. Todos os dados são armazenados após submetidos a encriptação com vários níveis de proteção por palavra-passe, de modo a que esse acesso seja restringido a uma seleção muito pequena de pessoas expressamente autorizadas na voestalpine (consulte em cima, em "Transferir e partilhar novamente"). O vídeo do produto na página de Internet da EQS Group AG (www.eqs.bkms-system.com) fornece uma explicação breve e concisa sobre o funcionamento do BKMS® System.
4.2 Partilhar com destinatários fora da UE ou do EEE
Os destinatários descritos na secção 4 podem estar localizados em países fora da União Europeia ("países terceiros"), nos quais as leis aplicáveis não garantem o mesmo nível de proteção de dados como no seu país de origem. Neste caso, qualquer transmissão de acordo com os requisitos estatuários só é realizada, se existir uma decisão de adequação da Comissão Europeia para o país-terceiro, tiverem sido acordadas garantias adequadas com o destinatário (p. ex. cláusulas contratuais padrão da UE), o destinatário participar num sistema de certificação adequado, existirem regras empresariais vinculadoras de acordo com o artigo 47.º do RGPD ou uma derrogação para situações específicas de acordo com o artigo 49.º do RGPD (p. ex. a transferência é necessária para a proposta, condução ou defesa de ações judiciais). Pode solicitar-nos uma vista geral dos destinatários em países terceiros e uma cópia das disposições especificamente acordadas para garantir o nível adequado de proteção de dados. Para solicitar isto, por favor utilize as informações fornecidas na secção Contacto.
5 Duração do armazenamento, períodos de retenção
Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário para esclarecer a situação e realizar uma avaliação final, enquanto existir um interesse legítimo por parte da empresa ou se tal for exigido por lei. Posteriormente, os dados serão apagados ou anonimizados de acordo com os requisitos legais.
6 Direitos dos titulares dos dados
De acordo com a legislação europeia de proteção de dados, você, na qualidade de denunciante, e os outros titulares de dados mencionados na mensagem têm o direito a informação, retificação, apagamento, restrição de processamento, portabilidade de dados e oposição ao processamento dos seus dados pessoais. Também tem a oportunidade de registar uma reclamação junto da autoridade de controlo.
7 Informação relativamente aos outros titulares de dados
Se existir uma obrigação legal, informaremos os outros titulares de dados (p. ex. pessoas acusadas, testemunhas, pessoas detentoras de informação, etc.) de que recebemos uma mensagem sobre elas. A sua identidade como denunciante não será revelada na medida do legalmente possível e também garantiremos de que não é possível tirar conclusões sobre a sua identidade como denunciante. No caso de envio deliberado de mensagens falsas com a intenção de desacreditar um indivíduo (delação), a confidencialidade não pode ser garantida. A base legal para este tratamento de dados pessoais é o artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD (cumprimento de obrigação legal).
8 Nota sobre o envio de anexos
Ao enviar uma mensagem ou informação adicional, pode enviar simultaneamente anexos ao colaborador responsável da voestalpine. Se desejar enviar uma mensagem anónima, por favor observe o seguinte aviso de segurança: os ficheiros podem conter dados pessoais ocultos que podem colocar em risco o seu anonimato. Remova esses dados antes de enviar os documentos. Se não conseguir remover estes dados ou não tiver certeza de como fazê-lo, copie o texto do seu anexo para o conteúdo da mensagem ou envie o documento impresso anonimamente para o endereço indicado no rodapé, citando o número de referência recebido no final do processo de comunicação.
9 Contacto
No caso de perguntas sobre o tópico de proteção de dados, bem como para reivindicar os seus direitos descritos previamente, poderá contactar a entidade de proteção de dados da voestalpine em group-dataprotection@voestalpine.com ou
voestalpine AG, Legal, M&A and Compliance, voestalpine-Straße 1, 4020 Linz, Áustria.
10 Alterações do aviso de proteção de dados
Este Aviso de Proteção de Dados sofre alterações periodicamente. Por isso, por favor, tenha sempre em atenção a versão atual da nossa política de privacidade.
Versão: outubro de 2022
(Para facilitar a fluência do texto não utilizamos qualquer formulação com neutralidade de género. Apesar das referências a indivíduos serem realizadas no masculino, aplicam-se a todos os géneros de igual forma.)