Regulamento Interno para o Procedimento de Reclamação ao abrigo da LkSG
de acordo com o § 8 (parágrafo 2) da Lei de Devida Diligência na Cadeia de Abastecimento alemã (em alemão, Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz (LkSG))
O nosso procedimento de reclamações destina-se a habilitar uma reclamação/relato por parte de pessoas que identifiquem problemas atuais ou potenciais na área dos direitos humanos ou ambientais. Estes podem se tratar de problemas em nossas cadeias de abastecimento, mas também em nossa própria área de negócios. Este regulamento interno descreve quais problemas podem ser relatados, bem como seu modo de envio e também o que ocorre apó o envio de um relato.
Âmbito
Em princípio, todas as questões na área de violação dos direitos humanos e ambientais podem ser comunicados por meio deste sistema de relatos. Eis alguns exemplos específicos:
Violações aos direitos humanos:
- Trabalho infantil
- Trabalho forçado e escravidão
- Discriminação e tratamento desigual
- Desrespeito à liberdade de associação
- Retenção de um salário digno
- Condições de trabalho perigosas à saúde
- Despejo ilegal ou privação de terras
- Uso ilegal de forças de segurança particulares ou públicas
- Poluição da água, do solo e do ar, podendo contribuir para com a violação a direitos humanos.
Violações aos direitos ambientais:
- Uso de mercúrio (ao abrigo da convenção de Minamata).
- Uso de poluentes orgânicos persistentes (sob a Convenção de Estocolmo)
- Falha em armazenar, manusear, importar ou exportar resíduos perigosos de maneira ambientalmente correta (ao abrigo da Convenção de Basel)
Envio de notificações e reclamações
Recomendamos o envio de informações por meio do nosso sistema de relatórios digital:
https://www.bkms-system.net/bkwebanon/report/clientInfo?cin=12len14&c=-1&language=ger
Os relatórios podem ser enviados no idioma de sua preferência. O envio de relatórios é possível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Caso desejado, os denunciantes podem permanecer sob anonimato completo. Mesmo que os denunciantes divulguem sua identidade, a confidencialidade e a proteção de dados pessoais são garantidas em todos os casos.
Por meio do sistema, quem faz o relatório - mesmo que permaneça anônimo - pode se manter em contato com um advogado externo, mesmo após o envio de um relato. O uso do sistema é, obviamente, gratuito para a pessoa que envia as informações.
Procedimento
O processamento de todos os relatos recebidos segue um processo estruturado, o qual é descrito abaixo.
1. Recebimento do relato
Ao receber o relato, os denunciantes recebem uma confirmação do recebimento, normalmente dentro de sete dias do recebimento. Obviamente, presume-se que o denunciante tenha definido uma caixa postal (anônima). Infelizmente, pessoas que não definiram uma caixa postal não poderão ser contatadas.
2. Revisão do relato
Posteriormente, o conteúdo do relato é verificado. Nesta fase, podem surgir questões que serão esclarecidas em diálogo com o denunciante. Dependendo do conteúdo, será determinado o procedimento a seguir. Caso a reclamação seja rejeitada, o denunciante recebe uma declaração de motivos.
3. Esclarecimento dos fatos
Caso o procedimento continue, a questão é discutida e examinada junto ao denunciante. Opcionalmente, pode ser sugerido um procedimento para a resolução consensual de disputas.
4. Reparação
Medidas de reparação podem ser necessárias para resolver os problemas relatados. Caso tenham sido acordadas as referidas medidas, elas serão implementadas e acompanhadas.
5. Revisão e encerramento
O denunciante poderá ser informado sobre o resultado da investigação (caso uma caixa postal tenha sido definida).
A duração do procedimento depende fortemente dos fatos respectivos e pode ser de alguns dias e semanas a diversos meses. A princípio, procuramos conduzir os procedimentos a uma solução satisfatória da maneira mais eficiente possível. Além disso, tentamos manter o denunciante sempre informado sobre as medidas tomadas e o desenrolar do processo. Para este fim, recomendamos que denunciantes que usam o sistema de relatórios digital façam login regularmente e verifiquem o seu próprio caso em busca de novas mensagens.
Resolução de disputas por acordo mútuo
No caso de algumas reclamações, pode ser aconselhável envolver um terceiro neutro como mediador. Deste modo, gostaríamos de contribuir no sentindo de encontrar uma solução satisfatória que possa ser apoiada por todas as partes. Caso se torne evidente, durante o procedimento, que uma resolução da disputa baseada em um acordo pode ser útil, buscaremos envolver tal parte neutra.
Responsabilidade pelo procedimento de reclamações
Principais responsáveis por nosso procedimento de reclamações e pessoa(s) de contato para dúvidas ou comentários:
Responsável pela Conformidade do Grupo Lenzing:
Florian Wirth
E-Mail: f.wirth@lenzing.com
Recomendamos também que os denunciantes usem a opção de se comunicar por meio do nosso sistema de relatório virtual para abordar questões ou comentários diretamente ao processador responsável.
Proteção contra desvantagem ou punição
Esforçamo-nos por garantir que denunciantes não sofram discriminação ou punição como resultado do seu relatório. Não toleraremos retaliação por se fazer uma reclamação ou fornecer informações. Caso o denunciante seja funcionário da nossa empresa, isso inclui proteção contra rescisão, rebaixamento, suspensão, ameaças, assédio ou outra forma de discriminação em relação aos termos ou condições de emprego de uma pessoa.
Por exemplo, caso a pessoa que faz o relatório seja funcionária de um fornecedor, buscaremos garantir um nível de proteção comparável junto ao fornecedor. A fim de garantir que o denunciante não passe por discriminação, punição ou retaliação semelhante, buscaremos manter contato com o denunciante para além da conclusão do caso.
Lenzing, 01.01.2024